Câmara Municipal

A função da Câmara Municipal é representar a população local e legislar em assuntos de interesse público no âmbito municipal. Ela é responsável por elaborar e aprovar leis municipais, fiscalizar o Executivo municipal, representar os cidadãos e suas necessidades, debater e deliberar sobre os assuntos em pauta, além de participar da aprovação do orçamento municipal. Através dessas atividades, a Câmara Municipal busca promover o bem-estar da comunidade, garantir a transparência na administração pública e assegurar a participação democrática na tomada de decisões locais.

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O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 12 (doze) Vereadores eleitos diretamente pelo povo para um mandato de 04 (quatro) anos. A Câmara tem funções legislativas, fiscalizadoras e de assessoramento ao Executivo (Prefeitura). No entanto, a função legislativa é a principal. Por tal razão, a Câmara também é comumente chamada de Casa de Leis.

O site oficial da Câmara Municipal fornece informações sobre os vereadores, projetos de lei, regimento interno, agenda de sessões, atas, notícias e outros dados relevantes relacionados às atividades legislativas e de representação local.

Para saber conhecer mais sobre o trabalho da Câmara Municipal, acesse o site oficial aqui.

Poder Legislativo

O Poder Legislativo é um dos três poderes fundamentais de um sistema democrático de governo. Ele tem a responsabilidade de criar, discutir, modificar e aprovar leis que regem a sociedade. O Poder Legislativo é exercido por um órgão ou conjunto de órgãos, como o parlamento, assembleia legislativa ou congresso, dependendo do nível de governo (nacional, estadual ou municipal). Os legisladores, como deputados, senadores ou vereadores, são eleitos pelo povo e representam os interesses da população na formulação das políticas públicas e na tomada de decisões. Além disso, o Poder Legislativo desempenha um papel de fiscalização do Poder Executivo, garantindo a transparência e a prestação de contas do governo.